TERMOS DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE
BROTO GESTÃO PECUÁRIA
Atualizado em: março/2026
Estes são os Termos de Uso e Aviso de Privacidade do Broto Gestão Pecuária (“Termos”).
Aqui estão todas as informações e condições de uso da Plataforma. Para que você tenha uma melhor experiência, é importante que você leia e cumpra todas as regras e orientações aqui expostas.
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato conosco por meio de nosso Atendimento Broto Gestão Pecuária.
Buscando a máxima transparência e clareza perante os Usuários da Plataforma, segregamos este instrumento em 2 capítulos: Termos de Uso e Aviso de Privacidade, que, em conjunto compõe os Termos.
Caso você não concorde com qualquer condição destes Termos, você não poderá utilizar a Plataforma, pois tais condições se aplicarão a partir do momento de acesso ao Site.
A Rancho Soluções em Tecnologia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.542.466/0001-02, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Av. Olinda, nº 960, sala 201, Ed. Trade Tower, Park Lozandes, CEP 74884-120, (“Rancho”) é a desenvolvedora e proprietária da solução Gestão Pecuária.
O Broto S.A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 49.240.689/0001-10, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14261, 29º andar, ala A, CEP 04794-000 (“Broto”), é uma plataforma digital e intermedia o relacionamento entre produtores rurais e parceiros de negócio para facilitar o dia a dia no campo e está devidamente licenciado pela Rancho para disponibilizar a solução Gestão Pecuária em seu Site.
TERMOS DE USO DO BROTO GESTÃO PECUÁRIA
1. Definições
Conta: Significa o cadastro principal na Plataforma, associado à contratação de um plano do Broto Gestão Pecuária.
Conteúdo: Significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio da Plataforma, tais como os relatórios, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, incluindo os códigos fonte empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
Dados da Atividade Pecuária: Significam os dados relacionados à atividade pecuária inseridos pelo Usuário na Plataforma, para fins de sistematização, processamento e geração automatizada de relatórios.
Dados Pessoais: Significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, não se limitando a nome completo, CPF, endereço, número de telefone e endereço de e-mail.
Plataforma: É o ambiente digital do Broto em que a Solução está hospedada, acessível por meio do endereço eletrônico https://gestaopecuaria.broto.com.br/. As referências à Plataforma abrangem, em conjunto, o Site e a Solução.
Site: É o endereço eletrônico do Broto (www.broto.com.br) e que hospeda a Solução.
Solução: É o sistema de gestão pecuária desenvolvido pela Rancho e devidamente licenciado ao Broto, sob a denominação “Broto Gestão Pecuária”, que permite ao Usuário gerenciar suas operações pecuárias por meio da coleta, registro, organização e tratamento de Dados da Atividade Pecuária.
Titular: Significa o titular dos Dados Pessoais fornecidos para a utilização da Plataforma, incluindo o Usuário.
Usuário: Significa qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, mediante cadastro ou não, inclusive terceiros por ele autorizados.
2. Sobre o Broto Gestão Pecuária
2.1. O Broto Gestão Pecuária consiste em uma solução de gestão pecuária robusta, simples e intuitiva, disponibilizada por meio da Plataforma e desenvolvida para atender às necessidades do pecuarista moderno. Seu objetivo é transformar os dados do campo em informações estratégicas, acessíveis e confiáveis, apoiando uma tomada de decisão mais segura e eficiente.
2.2. Com foco em facilitar o cotidiano do produtor rural, a Plataforma oferece ferramentas tecnológicas precisas que potencializam a produtividade, aumentam a eficiência operacional e contribuem diretamente para a rentabilidade das fazendas.
2.3. Para acessar a Plataforma, o Usuário deve dispor de conexão à internet e um dispositivo compatível, seja computador ou celular.
3. Ativação da Conta
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá cadastrar seus Dados Pessoais e selecionar o plano desejado.
3.2. É permitida a vinculação de múltiplos Usuários e de diversas fazendas a uma mesma Conta, sem impactar o valor plano, que estará vinculado à quantidade total de animais a serem geridos, e não ao número de Usuários ou de propriedades.
3.3. Após a confirmação do pagamento, a Conta será ativada e o Usuário poderá inserir os Dados da Atividade Pecuária.
3.4. Quaisquer alterações nos Dados da Atividade Pecuária, incluindo, mas não se limitando à inclusão ou exclusão de fazendas e à variação no número de animais, deverão ser informadas na Plataforma. A alteração do número total de animais poderá impactar o valor do plano, conforme faixas de preço informadas na Plataforma.
3.5. O Usuário é exclusivamente responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais e dos Dados da Atividade Pecuária por ele inseridos na Plataforma, respondendo isoladamente por qualquer declaração falsa e/ou omissa que possa gerar prejuízos ao Broto ou a terceiros.
3.6. Sem prejuízo de outras medidas que entender cabíveis, o Broto poderá advertir, suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, a Conta do Usuário, a qualquer tempo, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos e/ou da legislação em vigor.
4. Preço e Forma de Pagamento
4.1. O valor do plano será definido com base no total de animais a serem geridos na Conta. Os valores vigentes e demais condições comerciais estarão sempre disponíveis para consulta na Plataforma.
4.2. O pagamento do plano será realizado, exclusivamente, por meio de cartão de crédito, diretamente na Plataforma, em parcela única, correspondente à vigência inicial de 12 (doze) meses. A ativação da Conta ficará condicionada à confirmação do pagamento pela instituição responsável pelo processamento da transação.
4.3. Salvo disposição em contrário na própria Plataforma, a contratação terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovada automaticamente por iguais períodos, mediante cobrança do valor então vigente, até que o Usuário opte pelo cancelamento, nos termos destes Termos.
4.4. O valor dos planos será reajustado automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados da data de contratação, com base na variação positiva acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
4.5. O Usuário poderá, a qualquer tempo, alterar o plano contratado ou aderir a funcionalidades ou módulos adicionais, observadas as condições e valores indicados na Plataforma no momento da solicitação. Eventuais ajustes de valores decorrentes dessas alterações poderão ser proporcionais ao período remanescente de vigência, conforme critérios definidos pelo Broto e informados na Plataforma.
4.5.1. Caso o Broto verifique que o plano ou módulo contratado pelo Usuário não condiz com o tamanho de seu rebanho e a quantidade de animais ativos contidos em sua Conta, o Broto poderá readequar o plano ou módulo, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com o plano ou módulo aplicável, de maneira proporcional ao período utilizado.
4.6. O Broto poderá, ocasionalmente, alterar os planos oferecidos, seus respectivos valores, bem como os módulos disponibilizados, a fim de mantê-los alinhados à evolução e ao aprimoramento contínuo da Solução. Quaisquer alterações nos planos, módulos ou valores serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, passando a produzir efeitos conforme critérios definidos pelo Broto e informados na Plataforma.
5. Processo de Checkout e Meios de Pagamento
5.1. O checkout será realizado por empresa de meio de pagamento terceira, parceira do Broto.
5.2. O processamento do pagamento por cartão de crédito será operacionalizado por empresa especializada em meios de pagamento, parceira do Broto, em conformidade com os padrões de segurança (PCI DSS) e legislação brasileira.
5.3. O Broto não armazena ou acessa dados sensíveis do cartão (como número completo, CVV ou senha). Essas informações são criptografadas e tratadas exclusivamente pela empresa processadora.
5.4. A aprovação da transação está sujeita às políticas antifraude da processadora; à confirmação da operadora do cartão; à disponibilidade de limite, dentre outros fatores fora do controle ou responsabilidade do Broto, portanto não garantimos que sua conta será ativada meramente por meio da inclusão dos dados do cartão de crédito.
5.5. Em caso de falha no pagamento (ex.: cartão recusado), a Conta não será ativada. O Usuário será notificado e poderá tentar novamente com outro cartão.
5.6. Dúvidas sobre transações específicas devem ser direcionadas: (a) ao suporte da empresa processadora (dados disponíveis no comprovante); (b) ao canal oficial de Atendimento Broto Gestão Pecuária.
6. Suporte e Manutenção
6.1. A Rancho será responsável pela prestação de suporte técnico relacionado ao funcionamento da Solução. O atendimento aos Usuários será realizado de segunda-feira a domingo, das 8h00 às 18h00, inclusive feriados nacionais (“Suporte”).
6.2. O Suporte será prestado exclusivamente através do e-mail suporte@pecuaria.broto.com.br ou via telefone, no número +55 62 99262-2167.
6.3. O Suporte abrangerá exclusivamente falhas e defeitos relacionados ao funcionamento da Solução, não incluindo suporte para operação, configuração ou problemas técnicos individuais de dispositivos, equipamentos ou conexões de internet dos Usuários. O atendimento compreenderá suporte técnico de primeiro nível, que compreende a análise inicial e diagnóstico de falhas ou defeitos reportados, a ser realizado no prazo de até 72 (setenta e duas) horas contadas da abertura do chamado pelo Usuário. Eventual suporte técnico de níveis subsequentes seguirá cronograma específico, a ser informado ao Usuário após a conclusão do atendimento de primeiro nível.
6.4. Não haverá atendimento por meio de número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As linhas telefônicas disponibilizadas para fins de Suporte estão localizadas no município de Goiânia, Estado de Goiás, podendo as chamadas realizadas pelo Usuário estar sujeitas à cobrança pela respectiva operadora, conforme o plano contratado. A Rancho não será responsável pelo pagamento ou reembolso de quaisquer valores despendidos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de atendimento, sendo tais custos de exclusiva responsabilidade do Usuário.
7. Vigência, Renovação e Cancelamento
7.1. A contratação da Plataforma terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de ativação da Conta.
7.2. Salvo disposição em contrário na Plataforma, a assinatura será renovada automaticamente, por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, mediante nova cobrança do valor então vigente, na forma de pagamento cadastrada pelo Usuário, até que haja manifestação em sentido contrário pelo próprio Usuário ou pelo Broto, nos termos deste instrumento.
7.3. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, por meio das ferramentas disponibilizadas na própria Plataforma ou pelos canais de atendimento indicados nestes Termos. O cancelamento produzirá efeitos, como regra, ao término do período de vigência já contratado, permanecendo devidos os valores já pagos.
7.3.1. Após a solicitação de cancelamento da assinatura pelo Usuário, o Usuário terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do pedido de exclusão, para exportar os dados e informações vinculados à sua Conta. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da solicitação de cancelamento, os Dados Pessoais associados à Conta, os Dados da Atividade Pecuária e os relatórios gerados serão apagados, de modo que não permanecerá na Plataforma qualquer informação que permita a identificação do Usuário.
7.4. Salvo previsão em contrário na Plataforma ou outro canal ou pela legislação vigente, os valores pagos pelo Usuário não são reembolsáveis, total ou parcialmente, em razão de cancelamento antecipado, desistência, não utilização da Plataforma ou redução do número de animais geridos.
7.5. O Broto poderá cancelar ou não renovar a Conta do Usuário, mediante comunicação prévia, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável;
b) suspeita de fraude, utilização indevida ou contrária à finalidade da Plataforma;
a) descontinuidade da oferta da Plataforma ou de determinada funcionalidade, hipótese em que será observado, quando aplicável, eventual reembolso proporcional ou outra solução a ser indicada pelo Broto na ocasião.
7.6. Nas hipóteses de cancelamento motivado por violação destes Termos ou prática de atos ilícitos pelo Usuário, não haverá qualquer obrigação de reembolso por parte do Broto, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
8. Restrições ao Uso da Plataforma
8.1. O Usuário não poderá:
a) utilizar a Plataforma para divulgar, armazenar ou transmitir informações de qualquer forma que possam implicar em violação da legislação aplicável no Brasil, de direitos de propriedade intelectual ou de privacidade do Broto e/ou de terceiros, ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, alugar, vender, comercializar, distribuir ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer funcionalidade, conteúdo, sistema ou material disponibilizado por meio da Plataforma de forma não permitida nestes Termos;
c) empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas ao Broto ou a terceiros, tais como, sem limitação, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, rootkits, entre outros;
d) publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma;
e) utilizar indevidamente a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pelo Broto; e
f) divulgar, acessar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários ou de terceiros obtidos por meio da Plataforma.
8.2. Em caso de descumprimento, o Broto poderá, sem aviso prévio:
b) Suspender ou cancelar a Conta;
c) Excluir conteúdo irregular; e
d) Adotar medidas legais para reparação de danos.
9. Propriedade Intelectual
9.1. O Usuário não adquire, por meio destes Termos ou pela contratação do plano, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Broto Gestão Pecuária, os quais são de propriedade exclusiva da Rancho, sendo o Broto mero licenciado.
9.2. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, integral ou parcial, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte da Plataforma, e seu uso condicionado a estes Termos de Uso.
9.3. O Usuário poderá manter uma cópia dos relatórios disponibilizados por meio da Plataforma, desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer utilização desse material e/ou do Conteúdo, no todo ou em parte, que não para uso pessoal do Usuário, conforme estes Termos, é expressamente proibida.
9.4. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado pela Plataforma, tais como, mas não se limitando a relatórios, análises, cenários, informações, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, são protegidos pela legislação brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
9.5. Estes Termos concedem ao Usuário o direito pessoal, mundial, revogável, não exclusivo e intransferível de uso da Plataforma sem cobrança de royalties. A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme estes Termos. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte da Solução.
10. Aplicações Para Integração Sistêmica
10.1. O Usuário concorda em compartilhar informações por meio da API – Interface de Programação de Aplicativo (Application Programming Interface) disponibilizada pelo Broto, para fins de integração sistêmica com a Plataforma.
10.2. O Broto se responsabiliza:
a) pela integridade das informações dos Usuários trafegadas por meio de sua API, no âmbito de sua atuação;
b) por disponibilizar na Plataforma todas as regras para credenciamento e funcionamento de sua API;
c) por informar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sobre eventuais atualizações, alterações e manutenções programadas em sua API, salvo em casos de emergência, caso fortuito ou força maior;
d) por observar as boas práticas de segurança da informação referentes à autenticação; e
e) por atuar em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, definindo, coordenando e conduzindo a maneira como os dados serão utilizados, processados e protegidos por meio da API.
10.3. O Broto não será responsável por falhas, em casos fortuitos ou de força maior, por defeitos ou vícios na API do Usuário, por contaminação por vírus em ambiente do Usuário ou, ainda, pela utilização inadequada da API ou em desconformidade com as disposições destes Termos.
10.4. O Usuário se responsabiliza:
a) pela observância e aderência às regras de credenciamento e funcionamento da API do Broto;
b) pela utilização adequada da API do Broto, de acordo com as disposições destes Termos, com os normativos vigentes e seguindo as boas práticas de segurança da informação, especialmente em relação à autenticação;
c) por reparar qualquer dano comprovadamente causado devido à utilização inadequada da API do Broto;
d) por orientar seus funcionários, prestadores, prepostos e terceiros envolvidos a adotarem todas as medidas necessárias para evitar riscos de violação da segurança da informação, sem prejuízo das demais obrigações de confidencialidade estabelecidas neste Termo, restringindo o acesso a tais informações, de forma que não haja interferência, modificação, interrupção ou alteração das funções ou funcionalidades da API do Broto; e
e) pelas restrições de acesso, concordando em limitar o acesso à API de acordo com critérios estabelecidos pelo Broto, como número máximo de conexões, volume de dados ou outras contingências operacionais, que serão comunicadas pelo Broto ao Usuário tempestivamente.
11. Responsabilidades, Garantias e Indenização
11.1. O Usuário é exclusivamente responsável:
a) pela veracidade, exatidão, atualização e licitude dos dados e informações inseridos na Plataforma, incluindo os Dados da Atividade Pecuária;
b) pelas decisões, estratégias, operações e atos praticados com base em relatórios, simulações, indicadores ou quaisquer informações disponibilizadas pela Plataforma;
c) pela obtenção e manutenção, por sua conta e risco, de toda a infraestrutura necessária ao uso da Plataforma (equipamentos, conexão à internet, softwares, senhas de acesso etc.); e
d) por qualquer uso indevido da Plataforma, inclusive por terceiros que utilizem suas credenciais de acesso, ainda que sem autorização expressa.
11.2. O Broto não se responsabiliza por quaisquer decisões ou atos do Usuário baseados nas informações obtidas por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, decisões tomadas com base em dados eventualmente incorretos, incompletos, desatualizados ou sujeitos a falhas de processamento.
11.3. Em nenhuma hipótese o Broto será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio ou qualquer outro prejuízo de natureza econômica decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
11.4. Usuário reconhece expressamente que a Plataforma não é livre de problemas técnicos e/ou operacionais, podendo ocorrer falhas, indisponibilidades, lentidões, suspensões, interrupções ou perda de informações.
11.5. Estes Termos não estabelecem acordo de nível de serviço (SLA), de modo que o Broto:
a) não garante que as funcionalidades da Plataforma atenderão integralmente às necessidades ou expectativas específicas do Usuário;
b) não garante que a operação da Plataforma será ininterrupta, livre de erros, falhas, vulnerabilidades ou instabilidades;
c) não garante que quaisquer funcionalidades, módulos, integrações ou recursos permanecerão disponíveis de forma permanente;
d) não garante que eventuais defeitos, falhas ou erros serão corrigidos em prazo determinado; e
e) não garante que a Plataforma será compatível ou funcionará, de modo contínuo e estável, com qualquer hardware, software, aplicações ou serviços de terceiros utilizados pelo Usuário.
11.5.1. Sem prejuízo do exposto, o Broto envidará melhores esforços razoáveis para prevenir, mitigar e corrigir falhas relevantes na Plataforma, no menor prazo possível, observadas as limitações técnicas, operacionais e de terceiros envolvidas.
11.6. O correto funcionamento da Plataforma depende da interação com serviços, sistemas e infraestruturas de terceiros, tais como provedores de internet, serviços de hospedagem, redes de telecomunicações, processadoras de pagamento, sistemas operacionais e navegadores.
11.7. O Broto não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, erros, atrasos ou danos decorrentes, direta ou indiretamente, de: a) problemas nesses serviços, sistemas ou infraestruturas de terceiros; b) ataques cibernéticos, vírus, malwares, ações de hackers ou outros agentes externos; e c) caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável.
11.8. O Broto adota padrões razoáveis de segurança físicos, lógicos e administrativos para proteção dos dados tratados na Plataforma, em especial dos Dados Pessoais, em conformidade com a legislação vigente e com o Aviso de Privacidade. O Broto poderá realizar rotinas de backup dos Dados da Atividade Pecuária e demais conteúdos armazenados, com vistas a aumentar a resiliência e disponibilidade das informações. Contudo, o Broto não garante que tais medidas sejam isentas de erros ou invioláveis, nem que os backups abrangerão todos os dados inseridos ou permitirão a restauração integral das informações em qualquer cenário, permanecendo o Usuário responsável por manter, quando julgar necessário, suas próprias cópias de segurança.
11.9. Caso o Usuário identifique qualquer violação às condições estabelecidas nestes Termos, deverá comunicar imediatamente o Broto pelos canais oficiais de atendimento. O Broto poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou cancelar o acesso do Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, como medida prudencial, técnica ou de proteção, em especial nas hipóteses de:
a) descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável;
b) suspeita de fraude, uso indevido, acesso não autorizado ou violação de segurança; e
c) ocorrência de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho, a integridade ou a segurança da Plataforma.
11.10. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Broto se exime e se exonera de qualquer responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza, lucros cessantes, danos emergentes ou prejuízos comerciais que possam decorrer:
a) da falta de continuidade, indisponibilidade ou funcionamento parcial da Plataforma;
b) da perda, corrupção ou alteração de dados, salvo quando decorrentes de dolo comprovado do Broto; e
c) de ações, omissões ou conteúdo de Usuários ou de terceiros que violem estes Termos ou a legislação vigente.
11.11. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Broto, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, empregados e representantes de quaisquer perdas, responsabilidades, reclamações, demandas, ações judiciais ou extrajudiciais, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), decorrentes de:
a) uso indevido da Plataforma ou do Conteúdo;
b) violação destes Termos ou de normas legais aplicáveis;
c) infração a direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, sigilo, privacidade ou proteção de dados; e
d) informações falsas, incorretas, incompletas ou ilícitas inseridas ou compartilhadas pelo Usuário por meio da Plataforma.
AVISO DE PRIVACIDADE DO BROTO GESTÃO PECUÁRIA
Este Aviso de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como o Broto e a Rancho, conforme aplicável, realizam o tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários da Plataforma, em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1. Quem são os agentes de tratamento?
· Broto atua, em regra, como Controlador dos Dados Pessoais tratados no âmbito da Plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes às finalidades e meios do tratamento.
· A Rancho atua: (i) como Operadora, quando realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome e sob as instruções do Broto; e (ii) como Controladora Singular, exclusivamente para determinadas finalidades legítimas e específicas relacionadas à melhoria, segurança e desempenho técnico da Solução.
Sempre que a Rancho atuar como Operadora, tratará os Dados Pessoais exclusivamente de acordo com as instruções documentadas do Broto e não os utilizará para finalidades próprias.
Quando atuar como Controladora Singular, a Rancho observará base legal própria e independente, nos termos da LGPD.
2. Quais dados coletamos? E para quais finalidades são utilizados?
Ao se cadastrar na Plataforma, poderão ser coletados, dentre outros, os seguintes Dados Pessoais:
· nome completo;
· CPF;
· data de nascimento;
· e-mail;
· telefone.
Além das informações acima, a depender do uso da Plataforma, poderão ser tratados outros dados necessários à prestação dos serviços de gestão pecuária, tais como dados de acesso (logs), dados de uso da Plataforma e informações relacionadas à atividade pecuária vinculada ao Usuário, na medida em que configurarem Dados Pessoais.
3. Para quais finalidades utilizamos os Dados Pessoais?
Os Dados Pessoais coletados são utilizados, principalmente, para:
· permitir o cadastro, autenticação e acesso seguro do Usuário à Plataforma;
· viabilizar o uso das funcionalidades de gestão pecuária e demais serviços oferecidos pela Plataforma;
· personalizar a experiência do Usuário, inclusive com base em seu perfil e na forma de utilização da Plataforma;
· atender às finalidades específicas para as quais o Usuário forneceu determinada informação;
· possibilitar contato com o Usuário para comunicações relacionadas à Plataforma, incluindo notificações técnicas, operacionais, de segurança, comerciais ou de suporte; e
· cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Não coletamos, de forma intencional, Dados Pessoais de menores de 18 (dezoito) anos, uma vez que a Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de idade e plenamente capazes para a prática de atos da vida civil e contratação de serviços. Caso seja identificado que Dados Pessoais de indivíduo menor de 18 (dezoito) anos tenham sido coletados inadvertidamente, adotaremos as medidas razoáveis para excluir tais informações de nossas bases de dados, ressalvadas as hipóteses em que a sua manutenção seja necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
1. Com quem compartilhamos os Dados Pessoais?
Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados, sempre que necessário e dentro dos limites da legislação aplicável, com:
· A Rancho, na qualidade de Operadora ou, quando aplicável, Controladora Singular;
· Autoridades e órgãos governamentais, em decorrência de obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
· Empresas e plataformas de terceiros voltadas à comunicação, CRM, engajamento, análise de uso e pesquisa de satisfação, com a finalidade de aprimorar a Plataforma, otimizar a experiência do Usuário e compreender melhor seu perfil de utilização;
· Plataformas de terceiros para processamento, análise e integração de dados, inclusive provedores de serviços em nuvem, serviços de hospedagem, monitoramento e segurança;
· Empresas parceiras e prestadores de serviços que atuem em nome do Broto para viabilizar o funcionamento da Plataforma (como provedores de infraestrutura tecnológica, armazenamento em nuvem, segurança da informação, atendimento ao usuário, cobrança e meios de pagamento); e
· Empresas do mesmo conglomerado econômico do Broto, para fins de suporte operacional, gestão, auditoria, conformidade, governança e melhoria de produtos e serviços, sempre em conformidade com a legislação aplicável.
Em todos os casos, o compartilhamento ocorrerá com a adoção de medidas de segurança e de governança adequadas, buscando garantir o tratamento dos Dados Pessoais de acordo com este Aviso de Privacidade e com a LGPD.
2. Por quanto tempo armazenamos os Dados Pessoais?
Armazenaremos e manteremos suas informações pessoais somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas neste Aviso de Privacidade ou para atender às exigências legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.
O término do tratamento de Dados Pessoais poderá ocorrer, em especial, nas seguintes situações:
· mediante solicitação do Usuário, nas hipóteses em que a eliminação for cabível;
· em razão do término da relação entre o Usuário e a Plataforma; e
· por determinação legal, regulatória ou de autoridade competente.
Mesmo após o término da relação com o Usuário, os dados poderão permanecer armazenados pelo tempo necessário para:
· cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
· exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e
· demais hipóteses previstas na legislação aplicável.
Decorrido o prazo necessário e não subsistindo outra base legal para manutenção, os Dados Pessoais serão eliminados ou anonimizados, de forma que não seja possível a identificação do Titular.
3. Como manteremos os seus dados seguros?
Visando garantir a segurança das informações dos Usuários da Plataforma, o Broto adota medidas técnicas e organizacionais adequadas, alinhadas às melhores práticas de mercado, para proteção contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Entre essas medidas, destacam-se:
· controle de acesso restrito às informações pessoais apenas a pessoas autorizadas e que delas necessitem para o desempenho de suas funções;
· políticas e procedimentos internos de segurança da informação e proteção de dados;
· compromissos de confidencialidade firmados com colaboradores, prestadores de serviços e parceiros que tenham acesso a Dados Pessoais; e
· uso de recursos tecnológicos de segurança, conforme padrões de mercado, para proteção dos ambientes onde os dados são armazenados.
Cuidamos para que os agentes, colaboradores e parceiros externos que realizam o tratamento de Dados Pessoais em nome do Broto comprometam-se a:
· manter sigilo absoluto das informações acessadas;
· adotar as melhores práticas para o manuseio dessas informações; e
· observar a legislação aplicável em matéria de proteção de Dados Pessoais.
Embora adotemos os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade dos Usuários e proteger seus Dados Pessoais, nenhuma transmissão ou armazenamento de informações é totalmente seguro. Assim, não é possível garantir integralmente que todas as informações recebidas e/ou enviadas não possam ser alvo de acessos não autorizados perpetrados por meios maliciosos (como ataques, vírus ou invasões).
Na remota hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares de Dados Pessoais, o Broto envidará seus melhores esforços para:
· adotar as medidas necessárias para mitigar os efeitos do evento; e
· comunicar, quando exigido, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Titulares afetados, nos termos da LGPD.
A Plataforma poderá conter links ou redirecionamentos para sites de terceiros. O Broto não é responsável pelos conteúdos, práticas de privacidade ou pelos termos de uso desses sites, recomendando-se que o Usuário consulte previamente os respectivos avisos de privacidade e termos de uso antes de neles navegar ou fornecer quaisquer Dados Pessoais.
4. Transferência internacional de dados
A Plataforma utiliza infraestrutura tecnológica (como servidores e serviços em nuvem), que pode ser própria ou fornecida por terceiros. Parte dessa infraestrutura poderá estar localizada fora do território brasileiro, inclusive em outros países.
Nesses casos, o Broto e a Rancho, conforme aplicável, adotarão medidas para assegurar que a transferência internacional de Dados Pessoais ocorra em conformidade com a LGPD, inclusive por meio de:
· celebração de contratos com cláusulas específicas de proteção de dados; e/ou
· adoção de garantias e mecanismos reconhecidos pela legislação e pela autoridade competente, de forma a assegurar o mesmo nível de proteção descrito neste Aviso de Privacidade.
5. Atribuições e responsabilidades
Usuários:
· Manter suas credenciais de acesso (nome de usuário, senha, tokens etc.) em sigilo, não as compartilhando com terceiros;
· Solicitar, quando desejado e cabível, o bloqueio, correção ou exclusão de seus Dados Pessoais, por meio dos canais informados neste Aviso de Privacidade;
· Ler, compreender e observar as orientações dispostas neste Aviso de Privacidade e nos Termos de Uso.
Broto:
· Atender, quando cabíveis, às solicitações dos Titulares para acesso, correção, bloqueio, anonimização ou exclusão de Dados Pessoais;
· Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, avaliar a necessidade de comunicação à ANPD e aos Titulares, nos termos da legislação;
· Manter estrutura com medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir que o tratamento de Dados Pessoais realizado em nome do Broto atenda aos requisitos de segurança, confidencialidade e integridade previstos na LGPD; e
· Zelar pela conformidade contínua de suas práticas de tratamento de Dados Pessoais com a legislação vigente e com este Aviso de Privacidade.
6. Quais são os direitos dos Titulares de Dados Pessoais?
Nos termos da LGPD, o Titular possui, entre outros, os seguintes direitos:
· Receber informações claras, adequadas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus Dados Pessoais, incluindo as hipóteses de compartilhamento;
· Solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus Dados Pessoais;
· Solicitar a correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
· Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
· Solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, nos termos da regulamentação;
· Revogar o consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado até então;
· Solicitar a eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no consentimento, nas hipóteses aplicáveis;
· Solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; e
· Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de Dados Pessoais que afetem seus interesses, observados os limites da legislação.
Para exercer seus direitos, o Titular poderá entrar em contato com o Broto por meio dos canais oficiais de atendimento indicados na Plataforma e nestes Termos.
12. Legislação e Foro
Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial as regras referentes à segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a LGPD e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.
Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP.
13. Vigência e alterações nestes Termos
Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e deverão ser atualizados periodicamente caso ocorra alteração de normas, mudança estratégica em relação ao Broto Gestão Pecuária ou algum outro fato relevante que demande sua atualização. Nesses casos, informaremos quanto às alterações realizadas.
Para o exercício de direitos dos Titulares, conforme estabelecido neste Aviso de Privacidade, é possível entrar em contato pelos nossos canais de atendimento ou com nosso Data Protection Officer (DPO):
· Denise Tavares Advocacia e Consultoria
Denise Cardoso Tavares
E-mail: privacidade@broto.com.br