A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o PL 173/23, que regulamenta o transporte terrestre de animais vivos no País.

O texto estabelece que o veículo utilizado no transporte deverá:

• ser adaptado à espécie transportada, com altura e largura que permitam ao animal permanecer em pé durante a viagem;


• ser resistente e compatível com o peso e o movimento dos animais transportados;


• permitir a circulação de ar em todo o seu interior;


• possuir piso antiderrapante para evitar escorregões e quedas dos animais;


• possibilitar meios de fornecimento de água para animais transportados, entre outros.

Proposto pelo deputado Delegado Matheus Laiola, o projeto prevê ainda que os veículos destinados ao transporte de animais usados em entretenimento devem ser equipados com elementos de proteção, como baias individuais ou similares.

Já no caso do transporte de animais em caixas, o veículo deve dispor de estruturas que impeçam o deslocamento ou a queda das mesmas.



Ademais, o texto exige que o transporte de animais vivos seja acompanhado de Guia de Trânsito Animal (GTA), de acordo com a regulamentação do órgão federal competente, que será apresentado às autoridades de trânsito sempre que solicitado.

A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara e será ainda analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veículos de transporte de animais vivos que não atenderem às especificações serão apreendidos pelas autoridades de trânsito, com a destinação imediata dos animais a locais adequados até que se realize o reembarque.