28/02/2025 às 16:42
Câmara avalia PL que permite autonomia na criação de leis sobre direito agrário para estados e DF
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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/25, que autoriza os estados e o Distrito Federal criar leis sobre cinco questões de direito agrário: cooperativismo; uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inéditos de regulamentação para o setor.Atualmente, os pontos são definidos por lei federal, como prevê a Constituição. O autor do PL, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), afirma que a concentração das decisões na União, apesar de necessária para assegurar a uniformidade em certas áreas, não reflete a diversidade regional do país.“Essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação que não consegue atender às peculiaridades das diferentes realidades agrárias dos estados, especialmente em um país com enorme pluralidade econômica, ambiental e social”, diz o deputado Orleans e Bragança.Próximos passosO projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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