Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional.

O texto estabelece como punição para as empesas que descumprirem a medida uma multa de R$ 1 milhão e a suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.

Segundo a autora do projeto, a deputada Daniela Reinehr, o mercado brasileiro vem apresentando desequilíbrios por conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul.



Além da questão competitiva, a reconstituição do leite em pó importado dificulta o monitoramento da qualidade e da segurança dos alimentos. “A reconstituição de leite em pó importado cria uma camada adicional de complexidade que pode dificultar o trabalho dos órgãos reguladores em monitorar e rastrear a origem e a qualidade dos produtos lácteos comercializados”, diz a deputada.

A reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional, de acordo com o projeto, só será autorizada em caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento de subsídio a produtores brasileiros, visando reduzir os impactos da medida.

O PL será avaliado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.