O Projeto de Lei 2154/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que seja obrigatória a presença de pelo menos um médico veterinário em estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários ou defensivos agrícolas. Isso inclui petshops, casas agropecuárias e locais que vendem ou manipulam substâncias controladas, como antibióticos, anabolizantes e psicotrópicos.

O veterinário será responsável pelas atividades relacionadas à comercialização desses produtos durante todo o horário de funcionamento. O proprietário do estabelecimento será responsabilizado caso a norma seja descumprida.

Além disso, o projeto exige a criação de um Livro de Registro, assinado pelo veterinário e homologado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), contendo informações sobre a movimentação de medicamentos, incluindo dados do comprador e detalhes dos produtos vendidos. O veterinário também deverá orientar os consumidores sobre o uso correto, dosagem, riscos e boas práticas de manejo dos medicamentos.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.