O Projeto de Lei 1835/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que o regulamento sobre a fiscalização de sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos considere as especificidades das diferentes espécies de interesse zootécnico e as modalidades de material genético utilizado. A legislação vigente, de 1977, é apontada como desatualizada em relação às tecnologias de reprodução assistida desenvolvidas nas últimas décadas.

De autoria do deputado Pinheirinho (PP-MG), a proposta visa ajustar a Lei 6.446/77 às novas realidades do setor, especialmente no que diz respeito à distinção entre diferentes formas de material genético.

A Lei 6.446/77, regulamentada pelo Decreto 187/91, estabelece a atuação do Ministério da Agricultura na inscrição de reprodutores, no registro de estabelecimentos e na fiscalização em aeroportos, portos e fronteiras, além de regulamentar a importação, exportação e a apuração de infrações no setor.

O projeto de lei será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.