Em uma medida importante para o setor agropecuário e a reforma agrária no Brasil, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (13), o relatório favorável do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) ao Projeto de Lei Complementar (PLP 163/23). Proposto pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto destina 25% dos valores arrecadados com multas ambientais para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O objetivo da medida é fortalecer os projetos de assentamento rural no país, promovendo a produção agrícola sustentável e a inclusão social no campo. Segundo Sperafico, o projeto apresenta uma "visão holística, onde ecologia, agropecuária e justiça agrária caminham juntas," superando visões que opõem desenvolvimento agrícola e preservação ambiental.

Além de ampliar os recursos para o Fundo de Terras, a proposta modifica a Lei Complementar nº 93, de 1998, que instituiu o fundo, e a Lei nº 9.605, também de 1998, que rege sanções ambientais. A medida foi bem recebida pelos parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que aprovaram a proposta por unanimidade.

Sperafico destacou a importância de políticas que aliam preservação ambiental e segurança alimentar: “Precisamos de políticas que respeitem o meio ambiente sem comprometer a produção de alimentos e a segurança do trabalhador rural.” Ele sublinhou que destinar parte das multas ambientais para a reforma agrária é uma forma de fortalecer a economia rural e promover práticas agrícolas conscientes e sustentáveis.

Agora, o PLP 163/23 segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.