A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2742/24, que estabelece padrões mínimos obrigatórios para o tratamento de animais em criadouros no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), busca garantir condições adequadas de vida para os animais, sejam eles criados para fins comerciais ou não.

O projeto define criadouros como estabelecimentos que mantêm animais, abrangendo canis, gatis, criadouros de aves, répteis e pequenos mamíferos. As regras propostas incluem espaço adequado para movimentação, acesso contínuo a água fresca e alimentação, cuidados veterinários regulares, limitação dos ciclos reprodutivos, além do registro obrigatório das instalações e inspeções periódicas pelos órgãos competentes.

O descumprimento das normas pode resultar em multas, suspensão das atividades e, em casos graves ou reincidentes, no fechamento definitivo do estabelecimento. O deputado Marcos Tavares destaca que a medida é essencial para combater práticas abusivas e garantir o bem-estar dos animais em criadouros. "Estabelecer padrões mínimos legais é crucial para evitar práticas antiéticas e garantir que os animais sejam tratados com dignidade", afirmou.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, o texto segue para o Senado Federal e, posteriormente, para a sanção presidencial antes de entrar em vigor.