A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 3440/19, que cria normas para fiscalização sanitária adaptadas à realidade dos agricultores familiares. De autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) e com parecer favorável do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), ambos da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto visa simplificar e uniformizar os procedimentos de inspeção, proporcionando mais flexibilidade aos pequenos produtores.

O projeto permitirá que agricultores familiares recebam orientações sobre manuseio, abate, armazenamento, colheita e outros processos produtivos. Além disso, prevê a criação de serviços de fiscalização adequados ao perfil de cada produtor, bem como acesso a microcrédito e incentivos para inovação.

Nishimori destacou a necessidade de um sistema de fiscalização específico para pequenos produtores, que enfrentam dificuldades em atender normas projetadas para grandes agroindústrias. “As regulamentações vigentes representam um grande obstáculo ao desenvolvimento dos microempreendedores rurais, prejudicando a competitividade e dificultando a expansão de seus negócios,” afirmou Nishimori.

A proposta ainda define categorias para o setor, incluindo microempreendedor individual (MEI), agricultor familiar, empreendedor familiar rural e empreendimentos econômicos solidários, e reconhece as Organizações de Controle Social (OCS) conforme a Lei 10.831/2003. Essa iniciativa cria uma estrutura mais organizada para a fiscalização, melhorando o controle de qualidade e a coordenação entre pequenos produtores.

Aprovado pela CAPADR, o projeto agora segue para análise nas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com a expectativa de que facilite a regularização e o crescimento do setor agrícola de pequena escala no Brasil.