A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) declarou apoio à proposta (PDL 352/2024) apresentada pelo deputado federal Zé Vitor (PL/MG), que busca suspender o decreto federal 12.189/2024. Publicado em 20 de setembro, o decreto é criticado por ultrapassar os limites da legislação, punindo os proprietários rurais com sanções severas em áreas devastadas por incêndios florestais.

O decreto impõe medidas como multas elevadas, embargos arbitrários de propriedades, restrições administrativas, e limitações ao direito de defesa dos produtores, independentemente de sua responsabilidade no incidente. Isso afeta diretamente os proprietários que já enfrentam o desafio de reestabelecer suas atividades após os danos causados pelo fogo.

Muni Lourenço, presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA, defendeu a iniciativa do deputado Zé Vitor, afirmando que o decreto prejudica o setor produtivo ao cercear o direito à ampla defesa e inverter a presunção de inocência dos produtores rurais, que, na maioria dos casos, são vítimas, e não causadores dos incêndios.

A CNA divulgou um levantamento apontando que os incêndios florestais causaram prejuízos de R$ 14,7 bilhões entre junho e agosto, afetando 2,8 milhões de hectares de propriedades rurais, principalmente na produção de bovinos de corte, cana-de-açúcar e na qualidade do solo.

O deputado Zé Vitor reforçou que o decreto federal 12.189 extrapola os mecanismos legais já existentes, colocando sobre os proprietários o ônus de provar sua inocência em relação aos incêndios. Segundo ele, a aprovação do PDL 352/2024 é essencial para corrigir essas medidas prejudiciais ao setor agropecuário.