A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3662/23, que institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural sob responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em caráter conclusivo, o projeto será analisado, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

“O projeto de lei pretende reforçar a segurança no campo, por meio da instituição de política pública específica voltada para o combate ao crime em área rural”, explicou Alberto Fraga (PL-DF), relator do texto substitutivo, aprovado pela comissão.



Principais pontos

O substitutivo aprovado estabelece 16 princípios da política nacional, dos quais se destacam:
• o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;
• a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais em áreas rurais; e
• o uso comedido e proporcional da força nas áreas rurais.

O texto apresenta 21 diretrizes da política nacional, entre elas:
• o atendimento imediato ao proprietário ou possuidor de imóvel rural e, também, aos residentes e trabalhadores em área rural;
• o planejamento estratégico e sistêmico; e
• a ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas em áreas rurais.

Entre os 19 objetivos da política nacional, destacam-se:
• o fomento à integração em ações estratégicas e operacionais, às atividades de inteligência de segurança pública e ao gerenciamento de crises e incidentes em áreas rurais; e
• o estímulo ao intercâmbio de informações de inteligência voltadas para áreas rurais.

Ademais, o texto substitutivo cria conselhos de prevenção de conflitos em áreas rurais, com representantes da sociedade e prevê meios e instrumentos para a política nacional, de forma a promover a integração dos órgãos executores.