A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2913/11, que cria os selos verdes “Cacau Cabruca” e “Cacau Amazônia”, com o objetivo de atestar a sustentabilidade, interesse social e ambiental da cacauicultura brasileira. A proposta seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Segundo o texto, os produtores ou cooperativas poderão utilizar o selo da maneira como acharem melhor, na promoção da sua empresa e produtos. Terão direito aos selos verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia quem:

•  observar todas as leis ambientais e trabalhistas nacionais, estaduais e municipais;


• cultivar o cacau na modalidade agroflorestal cabruca (sistema de produção em que o cacau é cultivado sob a sombra de espécies nativas da floresta original) no bioma da Mata Atlântica ou cultivar o cacau sob a forma de sistemas agroflorestais no bioma floresta amazônica, de modo a conservar a diversidade biológica e seus valores associados; e


• explorar a atividade de maneira sustentável, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

As despesas decorrentes das análises e vistorias necessárias para a concessão dos selos serão custeadas por parte do cacauicultor. Os selos serão concedidos pelo órgão ambiental federal competente, a partir de solicitação do produtor de cacau – eles terão validade de dois anos, podendo ser renovados indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria do órgão ambiental.

Caso o cacauicultor descumpra os critérios que autorizaram a concessão da certificação durante o prazo de validade do selo, o órgão federal competente deverá cassar o direito de uso.