A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que qualifica o produtor rural como segurado especial independentemente do valor recebido com a comercialização da sua produção (PL 5585/23).

Segundo o autor do projeto, deputado Welter (PT-PR), nenhuma vedação legal impede a classificação de segurado especial em função do grande volume de produção rural, pesca artesanal ou produtos do extrativismo vegetal. Ainda assim, alguns Tribunais Regionais Federais vêm negando o reconhecimento da qualidade de segurado especial em razão do grande volume da produção.

Como regra, diz nota da "Agência Câmara", o segurado especial é o trabalhador que exerce atividade para garantir a própria subsistência e de sua família, de forma individual ou em regime de economia familiar, como seringueiros, pescadores artesanais e pequenos produtores rurais.

A Constituição permite a esses segurados contribuir para o sistema previdenciário por meio de alíquota aplicada sobre o produto da comercialização de sua produção.

:: Agricultura familiar

O relator, deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), afirma que a medida está alinhada com as políticas públicas que se pretende cristalizar em nosso arcabouço legal e com a realidade socioeconômica em que estão inseridos os agricultores familiares.

“Ressalto que a proposição mantém a essência do que constitui a agricultura familiar, tais como limitações quanto ao tamanho da propriedade e à contratação de empregados. Esse equilíbrio evidencia preocupação em não abrir margem para que atividades rurais de caráter empresarial se beneficiem indevidamente do regime previsto para os segurados especiais”, defendeu Mota.

:: Próximos Passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.