A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3663/20, que determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) priorizem a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas.

O projeto altera a Lei Orgânica da Saúde. Segundo o texto aprovado, a compra dos produtos deverá observar o menor preço obtido em processo licitatório.



Ademais, cabe ao Poder Público apoiar a produção e a regularização higiênico-sanitária dos gêneros alimentícios, visando possibilitar a compra direta desses alimentos.

O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta de autoria da ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA).

O texto foi analisado em caráter conclusivo e, agora, seguirá para o Senado, a menos que antes haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.