A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2387/22, que proíbe o abate de equídeos e equinos (jumentos, jegues e cavalos) para o comércio de carne, pele e outras partes.

Segundo o texto, a proibição vale para todo o País e para consumo interno ou exportação. Por outro lado, o abate sanitário desses animais, no caso de doenças infectocontagiosas – sejam zoonoses ou não, tais como o mormo e a anemia infecciosa equina –, continua permitido.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado pelo Comissão de Agricultura da Casa. Agora, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“A rastreabilidade precária e frequentemente inexistente dentro do comércio de pele de jumento deixa o Brasil vulnerável aos riscos de biossegurança, que têm o potencial de afetar as pessoas”, observou Nilto Tatto (PT-SP), relator do projeto substitutivo, no parecer aprovado.