A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3763/23, que cria delegacias específicas para atuar em conflitos agrários. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o texto, as instituições deverão trabalhar na repressão e exercer a atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais e crimes decorrentes de conflitos agrários, com violência ou grave ameaça. A proposta permite ainda que os estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar essas delegacias especializadas.

De autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e outros 40 parlamentares, o texto define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.

O parecer do relator, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), foi favorável ao projeto de lei. “Concordamos com os autores quando argumentam que a inexistência de delegacias especializadas na prevenção e repressão de crimes relacionados a conflitos agrários favorece a impunidade”, afirmou.