Nesta quinta-feira (26), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3833/23, que inclui como segurado especial da Previdência Social a pessoa que exerce atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais.

O PL segue tramitando em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social já trata o produtor rural familiar em área total de até quatro módulos fiscais como segurados especiais da Previdência, bem como o pescador artesanal e o seringueiro.



A inclusão do termo "aproveitável" retira do cálculo da previdência especial aqueles que possuem áreas de proteção ambiental em suas propriedades, que não podem ser exploradas.

O segurado especial contribui conforme o valor de venda da produção, obtida pelo trabalho individual ou em regime de economia familiar.

“A classificação para a tributação do imóvel rural é feita pela área aproveitável, e não por toda a extensão da propriedade”, disse o autor da proposta, o deputado Pezenti. “Assim, o projeto determina que a legislação previdenciária passe a considerar aquela lógica da legislação tributária”, explicou.