A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7155/17, que altera a Lei 8.427/17 e atribui exclusivamente ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) a definição dos parâmetros para garantia e sustentação dos preços de produtos agropecuários.

“A lei hoje exige a edição de uma portaria interministerial, o que envolve de três a cinco ministérios conforme o caso”, explicou Covatti Filho (PP-RS), autor da proposta. Segundo o deputado, a mudança agilizará as decisões do governo e a resposta do poder público às demandas do mercado de produtos agropecuários.

Caso o PL seja promulgado, o Mapa será o único responsável por estabelecer o preço de exercício (preço previamente definido), os limites, as condições e os critérios da subvenção econômica sob a forma de equalização de preços destinada a produtores rurais e cooperativas. Em caráter conclusivo, o texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

O relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), recomendou a aprovação da proposta. “A situação atual obstaculiza a ação tempestiva do poder público, prejudicando, sobretudo, o atendimento de demandas emergenciais”.