29/01/2025 às 16:00
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova repasse para defesa agropecuária
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o repasse de recursos federais para ações de defesa agropecuária em estados e no Distrito Federal, sob assinatura de termo de compromisso. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) é o relator do texto, e defende a versão corrigida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do PL 9281/17 do Senado.O projeto obriga o governo federal a destinar mensalmente valores para estados e municípios, na proporção 1/12 do total para defesa agropecuária, em depósitos em contas de bancos públicos federais. Os beneficiados deverão depositar uma contrapartida no mesmo local, de acordo com o regulamento.Para conseguir o benefício em contas específicas, o interessado deve ter um cronograma estabelecido no termo de compromisso, como programas e projetos que serão realizados, identificação das ações que terão o investimento, a agenda físico-financeira, metas e outros. O PL exige que o federado preste contas dos recursos em até 60 dias, que passam a ser contados depois que o termo de compromisso terminar ou quando ser solicitado. O projeto agora passa por análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após isso, será votado no Plenário.
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