Nesta terça-feira (28), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu o sinal verde para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2023, que visa proibir o contingenciamento de despesas relacionadas à defesa agropecuária. A proposta, apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), recebeu parecer favorável do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e agora avança para discussão no Plenário.

Segundo a senadora, é importante o cumprimento da meta fiscal, contudo, não é razoável colocar em risco a saúde da população brasileira e permitir dúvidas sobre a defesa sanitária.

O projeto busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo os gastos com defesa agropecuária entre aqueles que não podem ser sujeitos a limitações orçamentárias – a mudança coloca tais despesas em pé de igualdade com o pagamento do serviço da dívida e os investimentos em desenvolvimento científico e tecnológico, por exemplo.



A defesa agropecuária abrange a regulamentação, implementação e execução de diversos sistemas de controle, visando garantir a segurança sanitária e fitossanitária do País, tanto para consumidores quanto para produtores – entre as atividades desempenhadas está a inspeção da qualidade de alimentos e defensivos agrícolas.

De acordo com o relator Ciro Nogueira, a medida não implica em renúncia de receita. Além disso, argumenta que, caso seja necessário impor limitações, o governo dispõe de diversas opções para gerenciar a execução orçamentária e garantir o cumprimento das metas fiscais em um determinado exercício financeiro.