Nesta quinta-feira (21), o governo de Mato Grosso disponibilizou o sistema para o Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) do estado.

Deverão se cadastrar os pescadores residentes em MT que comprovarem que a pesca artesanal é sua profissão exclusiva, principal meio de vida e única fonte de renda por pelo menos um ano, de forma ininterrupta, até o dia 20 de julho de 2023 – data da publicação da Lei nº 12.197 (Transporte Zero), que tem como objetivo combater a pesca predatória nos rios estado, buscando a preservação das espécies de peixes existentes na região e motivando a reprodução.

Os pescadores cadastrados e habilitados no Repesca receberão um auxílio financeiro no valor de um salário mínimo, pelo período de três anos, a partir de 2024, nos meses em que não coincidirem com o período de defeso no estado, considerando que serão atendidos pelo benefício de seguro-desemprego, estabelecido pela Lei Federal n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003.



Para se cadastrar no Repesca, os trabalhadores deverão informar os seguintes dados pessoais: documento de identificação com foto (RG, CTPS ou outro documento oficial com foto); documento de identificação com foto dos membros do seu núcleo familiar (pessoas que morem na mesma residência; por exemplo: cônjuge, companheiro, filhos, netos e outros); inscrição no CadÚnico, se houver; comprovante de endereço atualizado; documentos que comprovem o exercício da pesca artesanal como profissão exclusiva Inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP); Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e autodeclaração do exercício da pesca profissional artesanal preenchida.