O Governo Federal publicou nesta terça-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.138/2024, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.247/2024. A nova medida visa conceder descontos e condições de renegociação para a liquidação de parcelas de operações de crédito rural destinadas a custeio, investimento e industrialização, contratadas por produtores gaúchos que enfrentaram perdas materiais devido às fortes chuvas deste ano.

Os benefícios são aplicáveis aos municípios que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo Federal. O decreto concede subvenção econômica na forma de desconto para produtores que tenham registrado perdas iguais ou superiores a 30%, cujas parcelas tenham sido contratadas até 15 de abril de 2024, com vencimento entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2024.

Para que os produtores possam acessar os benefícios, as declarações de perda de renda devem ser validadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) ou, na ausência deste, por um conselho congênere. Isso assegura que as perdas são devidamente reconhecidas e atendidas de acordo com os critérios estabelecidos.

Especificamente para operações de crédito rural de industrialização, os descontos aplicam-se apenas a contratos realizados sob o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Os produtores devem ser participantes diretos das operações de crédito e comprovar as perdas materiais relacionadas à produção da unidade agroindustrial, seja ela individual, grupal ou coletiva.

Este decreto representa uma importante medida de apoio aos produtores gaúchos que enfrentam dificuldades financeiras devido às condições climáticas adversas, oferecendo alívio financeiro e condições para a retomada de suas atividades. As medidas têm o potencial de proporcionar estabilidade econômica a um setor crucial da economia regional, contribuindo para a sustentabilidade da agricultura familiar e industrial no estado.