O Governo Federal vetou integralmente o projeto de lei (PL 397/24) que suspendia o pagamento de parcelas de financiamentos rurais por 48 meses para produtores atingidos por eventos climáticos como secas ou enchentes, mesmo sem o reconhecimento de calamidade pública pelo governo federal.

A decisão foi tomada em virtude de razões fiscais, uma vez que o projeto aumentaria as despesas sem indicar uma fonte de receita ou medidas de compensação, como exige a legislação fiscal. Além disso, o reconhecimento de calamidade apenas por estados ou municípios transferiria o ônus financeiro à União, contrariando o interesse público. Também peou a questão de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) já possui mecanismos semelhantes para prorrogação de operações de crédito rural em casos de frustração de safra causada por fatores climáticos.

Agora, o veto será analisado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, e precisará de maioria absoluta de votos tanto na Câmara (257 votos) quanto no Senado (41 votos) para ser derrubado.