07/03/2025 às 13:09
Lei estende crédito extraordinário para precatórios do Rio Grande do Sul em 2025
Compartilhar
O Senado anunciou, nesta sexta-feira (7), que o texto da medida provisória antecipando o pagamento de R$ 4,4 bilhões em precatórios federais pagos por tribunais do Rio Grande do Sul se tornou lei. Em nota, a casa legislativa afirma que os valores são parte dos esforços da União ao estado para contornar os impactos das enchentes que atingiram a região em maio do ano passado. A Lei 15.106, de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União hoje. A norma foi originada da MP 1.257/2024, relatada na Comissão Mista de Orçamento pelo senador Jayme Campos (União-MT). A medida cedeu, em setembro do ano passado, o valor de R$ 5,1 bilhões em crédito extraordinário para ser utilizado ainda em 2024.Com a lei, cerca de R$ 5 milhões em precatórios federais ainda não pagos podem ser reabertos e utilizados em 2025 como crédito extraordinário, sem necessidade de autorização da Lei Orçamentária Anual deste ano, que ainda tramita no Congresso Nacional.
Compartilhar