O Brasil manterá as mesmas exigências de qualidade e fiscalização para produtos agropecuários no mercado interno que são aplicadas à exportação, conforme garantido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em uma reunião com representantes do setor de proteína animal, realizada na segunda-feira (21). A medida segue a Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022), que moderniza o sistema de inspeção agropecuária, introduzindo a fiscalização baseada em risco, o que permite foco em áreas de maior perigo para a coletividade.

Allan Alvarenga, secretário adjunto de Defesa Agropecuária, e Juliana Satie, diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, reforçaram que o sistema de inspeção brasileiro segue padrões internacionais. Alvarenga destacou que não haverá desnivelamento entre as exigências para o mercado interno e a exportação. A Lei do Autocontrole, segundo ele, busca otimizar a fiscalização, sem abrir mão de rigor.

O encontro também abordou o decreto 12.126/2024, que regulamenta pontos-chave da Lei do Autocontrole, como os programas de incentivo ao autocontrole e a fiscalização baseada em risco. O setor produtivo foi incentivado a apresentar propostas para seus próprios programas de autocontrole, com o Mapa supervisionando e ajustando os processos conforme a necessidade.

A iniciativa privada manifestou apoio à proposta e alinhamento com as expectativas do Mapa, destacando a importância da colaboração entre governo e setor produtivo para garantir a qualidade e a segurança dos produtos agropecuários no Brasil.