Nesta semana, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, sancionou duas leis que beneficiam a agricultura familiar no estado.

A primeira institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar para incentivar os pequenos empreendimentos rurais. O Fundo será gerido pela Seaf e funcionará com recursos recolhidos na Conta Única do Tesouro Estadual, com a meta de impulsionar o desenvolvimento da agricultura familiar no estado, fomentar a regularização fundiária e ambiental das propriedades rurais, facilitar o acesso a linhas de crédito para produção, comercialização e industrialização da produção e incentivar a produção com adoção de novas tecnologias.

A segunda medida, estabelece critérios para a manipulação e beneficiamento de produtos de origem animal provenientes da agroindústria familiar – a proposta prevê critérios simplificados dos procedimentos e requisitos para o registro do estabelecimento agroindustrial familiar ou de pequeno porte com o objetivo de garantir a inclusão social e produtiva da agroindústria familiar e de pequeno porte, garantindo segurança e qualidade.

São passíveis de registro produtos de origem animal, como carnes, leite e derivados, ovos, pescados e produtos agrícolas, produzidos em pequena escala com predominância de matérias-primas de origem animal não industrializadas, de produção própria ou de outras fontes produtivas, ambas submetidas a um controle de inspeção oficial.

O registro emitido com base no procedimento previsto na nova lei será exigido para o funcionamento dos estabelecimentos; o registro da agroindústria familiar ou de pequeno porte terá validade de um ano.