Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3833/23, que inclui como segurado especial da Previdência Social a pessoa física que exerce atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais.

Atualmente, o segurado especial contribui de acordo com o valor de venda da produção, obtida pelo trabalho individual ou em regime de economia familiar.

O texto em análise na Casa altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, que já trata como segurados especiais da Previdência Social, entre outros, o produtor rural familiar em área total de até quatro módulos fiscais, o pescador artesanal e o seringueiro.



“A classificação para a tributação do imóvel rural é feita pela área aproveitável, e não por toda a extensão da propriedade”, explicou o autor do PL, Rafael Pezenti (MDB-SC).“Assim, o projeto determina que a legislação previdenciária passe a considerar aquela lógica da legislação tributária”, concluiu o parlamentar.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.