Tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1768/23, que reabre até 31 de dezembro de 2023 o prazo para produtores e cooperativas renegociarem dívidas oriundas de operações de crédito rural nas condições previstas na Lei 11.322/06.

A legislação em questão permite a repactuação de dívidas de agricultores nordestinos e de áreas do Semiárido, localizadas em Minas Gerais e no Espírito Santo.

Ademais, a proposta possibilita que os microempreendedores individuais (MEI) renegociem seus débitos nas mesmas condições da legislação.



Segundo o PL, poderão ser renegociadas dívidas contratadas até 31 de dezembro de 2019, com recursos de fundos federais como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

“Será uma oportunidade para que agricultores e MEI do campo e das cidades possam se reerguer e recuperar a dignidade, depois de um período difícil com a pandemia. É hora de ajudar quem tanto nos ajudou”, disse Eunício Oliveira (MDB-CE), autor do projeto.

O projeto aguarda votação do Plenário.