O Projeto de Lei 3992/23, em análise na Câmara dos Deputados, amplia as possibilidades de emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) – a proposta altera a Lei 11.076/04, que trata de modalidades para o financiamento agropecuário.

A LCA é um investimento de renda fixa por meio do qual instituições financeiras autorizadas captam dinheiro no mercado para financiar a cadeia produtiva do agronegócio – pessoas físicas têm isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos.

A expectativa é de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenha o mesmo tratamento legal dado hoje às cooperativas de crédito rural – essas entidades já usam operações com produtores como lastro de LCAs.

Com a medida, algumas das operações no setor agropecuário feitas pelo BNDES – relacionadas a equipamentos e produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos – passarão a garantir a emissão do título.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.