Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 47/24 cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas (Fundsam) e o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.

A proposta prevê que o aporte mínimo anual de recursos ao Fundsam será de R$ 25 bilhões. Dentro da Casa, a proposta será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário e, caso aprovada, em seguida, pelo Senado.

Os recursos do Fundsam deverão ser usados para compensar eventual perda de receita do Estado do Amazonas em função da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Já o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá busca fomentar o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades econômicas, industrial, comercial e de serviços e será integrado pelos estados onde estão localizadas as Áreas de Livre Comércio (Amazonas, Roraima, Acre, Rondônia e Amapá).

Algumas das principais metas incluem:

-promover investimentos em setores emergentes ou de alto potencial;

-promover a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável;

-incentivar a implantação de tecnologias e práticas mais eficientes e sustentáveis;

-criar condições favoráveis à expansão do mercado interno e externo;

-facilitar a integração entre as diferentes áreas produtivas e serviços da economia local;

-proibição de aplicação de recursos a fundo perdido; e

-programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências regionais de desenvolvimento.