O Projeto de Lei 1282/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas no Seguro Safra, retirando da legislação a fixação de um valor máximo para o seguro. segundo a Agência Câmara de Notícias.

A definição do valor passaria a ser responsabilidade do Comitê Gestor do Garantia Safra, que é composto por 25 organizações e chefiado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Atualmente, a Lei do Seguro-Safra estabelece um teto de R$ 1.200 anuais por família, valor pago em até seis parcelas mensais. A nova proposta sugere a redução desse pagamento para três parcelas, ou apenas uma parcela, em casos de emergência, calamidade pública, pandemia ou epidemia.

O texto também amplia as ações a serem implementadas por estados e municípios para melhorar as condições de vida dos agricultores familiares no semiárido. Entre as medidas propostas estão a diversificação produtiva, a integração com outras políticas públicas e a adaptação às mudanças climáticas.

O deputado Carlos Veras (PT-PE), autor do projeto, defende que as mudanças são essenciais para aumentar a eficácia e a abrangência do programa. "Melhorando as condições atuais e mantendo seu objetivo central de garantir renda mínima para a manutenção da agricultura familiar", afirmou Veras.

Próximos Passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.