Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4487/23, que garante status de consumidor ao pequeno, médio e grande produtor rural na compra de insumos, produtos e máquinas necessárias à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na cadeia de consumo.

O projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo a autora do texto, ex-deputada Flavinha (MT), atualmente, o produtor agrícola lesado por fornecedores não pode recorrer à proteção do CDC de imediato, tendo que buscar o Judiciário e, além disso, comprovar a situação de vulnerabilidade. “Entendo não haver diferença entre um produtor rural que compra um trator e um advogado que compra um computador, de maneira que, atualmente, há um tratamento injusto com os produtores rurais”, explicou.