11/03/2025 às 16:01
Projeto de lei prevê compensação fiscal para produtores de leite
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A Câmara dos Deputados anunciou que está analisando o Projeto de Lei 228/25, que prevê uma compensação para produtores brasileiros de leite equivalente ao impacto gerado na cadeia produtiva pela redução do Imposto de Importação (II).De acordo com o texto, o percentual de redução da alíquota do Imposto de Importação para o leite e produtos à base da commodity seria revertido em compensação e equiparação para produtores de indústria nacional. O PL também aponta que a Receita Federal será responsável pelo cálculo do montante de redução e a equiparação fiscal entre o produto brasileiro e o importado. O deputado Lebrão (União-RO) é o autor da proposta. De acordo com ele, a medida vai equilibrar a indústria sem interferir na disputa de mercado. “O objetivo deste projeto é evitar que o leite industrializado no país, que já sofre uma crise por conta de problemas de infraestrutura, seja ainda mais prejudicado pela redução da alíquota do Imposto de Importação concedida pelo governo federal em 2022”, aponta o deputado Lebrão.O PL já tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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