Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4357/23, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente, a terra produtiva é passível de desapropriação, desde que não cumpra sua função social.

Pela Constituição, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista. O texto altera a Lei 8.629/93, que disciplina a reforma agrária.



O autor do projeto, deputado Rodolfo Nogueira, acredita que decisão do Supremo pode causar instabilidade social no campo. “A desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais, uma vez que os proprietários dessas terras se sentirão prejudicados”, frisou.

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania.