Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5018/23, de autoria do deputado Jorge Goetten (PL-SC), que suspende automaticamente os efeitos de embargos ou sanções administrativas impostas a agricultores familiares quando o órgão ambiental demorar mais de 90 dias para se manifestar sobre defesas ou pedidos apresentados.

Segundo o texto, que altera a Lei de Crimes Ambientais, a suspensão dura até que a questão seja definitivamente julgada.

“A medida que se propõe é socialmente justa e moralmente adequada, visto que permite a manutenção da atividade até que o Estado saia da inércia e cumpra o seu dever”, defende Jorge Goetten.

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.