A compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar ganhará um novo mecanismo de regulação no Rio Grande do Sul. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado aprovou por 11 votos favoráveis e um contrário, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 188/2023, de autoria do deputado Miguel Rossetto que dispõe sobre o percentual mínimo de 30% dos recursos aplicados pelo estado na aquisição de produtos da agricultura familiar gaúcha para a alimentação escolar na rede pública estadual de ensino.

Pelo projeto, fica previsto que, do total dos recursos financeiros aplicados pelo Estado do Rio Grande do Sul, independentemente de sua origem, para a aquisição da alimentação escolar, no mínimo 30% seja oriundo de agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas, povos originários, quilombolas, assentados dos Programas Nacional e Estadual de Reforma Agrária, as formas associativas da agricultura familiar, em qualquer caso localizados no Rio Grande do Sul.



A lei abrange aqueles que se enquadrem na legislação que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e que institui a Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compras Coletivas RS.

O governo do Estado deverá publicar as informações relativas aos valores destinados para a alimentação escolar e a aplicação dos percentuais previstos nesta lei, anualmente, no Portal da Transparência, conforme dispõe a Lei n° 13.596, de 30 de dezembro de 2010. Ao mesmo tempo em que a Lei nº 13.922, de 17 de janeiro de 2012, que institui a Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compras Coletivas RS, possibilita aquisições governamentais visando o desenvolvimento local e regional da economia gaúcha.