A Lei 14.963/24, publicada no Diário Oficial da União, regulamenta a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, com o objetivo de garantir a autenticidade e qualidade desses itens. A nova norma estabelece que esses produtos receberão o selo "Arte", que será concedido após aprovação pelos órgãos de fiscalização sanitária. Esse selo garantirá ao consumidor que o produto segue regras específicas, como o uso de matérias-primas vegetais, técnicas tradicionais, respeito às características regionais e boas práticas de produção.

A lei teve origem no Projeto de Lei 5516/20, apresentado pelas deputadas Dra. Soraya Manato e Bia Kicis, e foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A deputada Aline Sleutjes também contribuiu com mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.