A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6903/17, do Senado, que estimula o uso de energias renováveis nos sistemas de irrigação, de modo a compatibilizar a atividade agrícola com a preservação ambiental.

Como já havia sido anteriormente aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a proposta seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Casa.

O texto cita, entre as fontes renováveis, a energia solar, eólica, de biomassa, biogás e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Além disso, determina que a Política Nacional de Irrigação priorizará o desenvolvimento de pesquisas para promover o uso de energias renováveis na agricultura irrigada.

Na CCJ, o projeto recebeu o parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), também presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). A análise na comissão ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposição.

O projeto altera a Lei 8.171/91, conhecida como Lei da Política Agrícola, e a Lei 12.787/13, que criou a Política Nacional de Irrigação, estabelecendo que os produtores que utilizarem energias renováveis na irrigação poderão ter tratamento prioritário do poder público, como acesso a seguro agrícola e incentivos fiscais.