Nesta quinta-feira (14), com 70 votos favoráveis, o Senado derrubou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Marco Legal das Ferrovias (Lei 14.273, de 2021). Com isso, a União voltará a ser obrigada a investir os valores arrecadados de operadoras ferroviárias em infraestrutura logística ou de mobilidade pública.

A regra não valerá, no entanto, para casos específicos previstos em lei nem para tributos, mas se aplica aos valores não tributários, multas, outorgas e indenizações.

O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 3.754/2021, aprovado no Senado em outubro de 2021. Na mensagem presidencial que acompanhou o veto em dezembro de 2021, o governo defendeu que a “vinculação estanque de receitas na legislação obstaria eventual formulação de políticas públicas”.

Esse era o último dos 38 vetos à lei pendente de análise dos parlamentares. A rejeição segue agora para sanção presidencial.