22/11/2024 às 16:45
Senado discute projeto para viabilizar Fundo Catástrofe no seguro rural
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A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou um projeto no Congresso Nacional para viabilizar o funcionamento do Fundo Catástrofe, criado em 2010, mas que nunca foi implementado. A proposta será debatida em audiência pública no Senado no dia 3 de dezembro, com expectativa de aprovação até o primeiro semestre de 2025. O projeto quer flexibilizar regras que dificultaram a ativação do fundo, e permitir um aporte inicial de até R$ 4 bilhões em recursos públicos, a fim de criar uma reserva financeira para proteger produtores rurais em situações de perdas climáticas e assim, estabilizar o mercado de seguros do agronegócio. Segundo a senadora, o objetivo é garantir uma rede de proteção suplementar aos produtores e incentivar o ingresso de recursos privados. A proposta elimina a previsão de extinção da isenção de tributos às seguradoras participantes e flexibiliza as formas de contribuição do governo, que poderá realizar aportes em espécie, títulos públicos ou ações de empresas. Para acessar o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), a adesão ao fundo por seguradoras será obrigatória. Para demais empresas do setor, como produtores e cooperativas, a participação será facultativa. Outro ponto do projeto é transformar a subvenção ao prêmio do seguro rural em despesa obrigatória do governo, retirando-a da categoria de verbas discricionárias do orçamento.Além disso, o texto autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar incentivos para produtores que contratarem seguros rurais, como juros reduzidos e negociação facilitada de dívidas.
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