O Ibama informou que o Sistema de Informação de Manejo de Fauna (Simaf), que permite, por exemplo, o controle de javalis para preservação das lavouras, voltou a funcionar no final do ano passado para a emissão de novas solicitações.

“Em atenção às exigências do Decreto 11.615/2023, as autorizações de controle devem ser solicitadas via Simaf e somente serão válidas se durante as ações estiverem acompanhadas de declaração assinada no site do governo ou com firma reconhecida em cartório do(s) detentor(es) do direito de uso das propriedades, indicando a permissão de acesso com inserção dos nomes de todos os membros da equipe de controladores”, explicou o Instituto.

Segundo a nota do Ibama, diante da necessidade de cadastro do polígono da propriedade, é obrigatório que todas as propriedades alvos de ações de controle estejam no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para executar suas ações, os interessados deverão preencher o campo local de manejo com o número do CAR da propriedade.

Durante as atividades de manejo, todas as pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas deverão portar documento de identidade com foto, autorização para o controle de espécies exóticas invasoras, certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal do Ibama e a declaração de permissão de acesso à propriedade.

Aos interessados em executar o manejo em Unidade de Conservação (UC), informou o Ibama, as autorizações deverão ser solicitadas via processo ‘Sei!’, junto às superintendências do Ibama local, com o respectivo documento de anuência emitido pela chefia responsável da UC em questão.

“Agir em desacordo ou descumprir as condicionantes da autorização de controle configura-se infração ambiental prevista na legislação ambiental vigente, devendo os infratores serem responsabilizados integralmente por suas condutas”, ressaltou o Instituto.