A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou na semana passada no Diário Oficial da União a lei complementar nº 213, que trata sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista.

A norma visa regulamentar o funcionamento das entidades, além de ampliar a reforma no Sistema Nacional de Seguros Privados.

Agora, as iniciativas de seguros podem ampliar a área de atuação, passando a atuar em qualquer ramo de seguros privados, com exceção dos ramos com legislação restritiva específica. Anteriormente, as cooperativas só poderiam atuar nos setores agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho.

Com a nova lei, as empresas de seguro deverão contratar administradoras para gerenciar o patrimônio dos grupos de proteção patrimonial, que serão supervisionadas pela Susep.

“Ao subordinar a atuação dos novos entrantes à regulação e à supervisão do CNSP e da Susep, a Lei criou as bases necessárias para que os novos operadores atuem dentro de regramentos pré-estabelecidos e sejam continuamente supervisionados pelo Poder Público, dando maior confiabilidade ao Sistema Nacional de Seguros Privados e garantindo uma maior proteção ao consumidor”, afirma Alessandro Octaviani, Superintendente da Susep.

Além disso, a legislação implica que os novos players deste mercado estejam sob supervisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Susep. Assim como os antigos agentes, os novatos deverão atender aos requisitos necessários para atuar na praça.

Segundo a Susep, a nova lei representa um marco na instituição e reforça a aplicação da regulação e supervisão de maneira proporcional, além de reconhecer de maneira legal as operadoras de infraestrutura.

Com as mudanças, a superintendência deseja se alinhar às práticas internacionais e oferecer maior segurança jurídica ao mercado nacional.